Leia atentamente os termos que regem a utilização do SOFTWARE Ulemo
TONIBART - COMÉRCIO E SERVIÇOS (SU), LDA
NIF: 5002252619
+244 975 653 800
O SOFTWARE Ulemo é um produto digital desenvolvido e comercializado pela TONIBART - COMÉRCIO E SERVIÇOS (SU), LDA, sociedade comercial constituída ao abrigo das leis angolanas.
1.1. O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais que regulam a relação entre o SOFTWARE Ulemo (doravante designado como "SOFTWARE") e o Utilizador (doravante designado como "CLIENTE").
1.2. O SOFTWARE Ulemo é um produto digital da empresa TONIBART - COMÉRCIO E SERVIÇOS (SU), LDA, com NIF 5002252619, sediada em Angola.
1.3. Ao aceder ou utilizar o SOFTWARE Ulemo, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições.
2.1. Para utilização do SOFTWARE, o CLIENTE deverá realizar um cadastro fornecendo informações verdadeiras, precisas e actualizadas.
2.2. O acesso ao SOFTWARE é efectuado mediante a utilização do número de telefone válido (recomendamos que seja de operadoras angolanas) e de uma senha pessoal e intransferível.
O Administrador da conta poderá recuperar a senha de acesso através do envio de um código de confirmação com 9 (nove) dígitos enviado por SMS para o número de telefone registado na conta. O sistema poderá não conseguir entregar a SMS para números de operadoras estrangeiras, razão pela qual apenas são suportados números angolanos.
Os Utilizadores com perfil de Operador não possuem a faculdade de recuperar a sua senha de forma autónoma. A única forma de recuperar a conta ou alterar a senha é através do Utilizador Administrador da respectiva conta.
2.3. O CLIENTE é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as actividades que ocorram na sua conta.
3.1. Algumas operações automáticas que, por sua natureza, não permitam a identificação imediata do utilizador que as executou são, para todos os efeitos legais e contratuais, consideradas como operações realizadas pelo Utilizador Administrador da conta.
Estão compreendidas nesta disposição, designadamente:
Por não ser possível, em cenários de automação, identificar o utilizador específico que desencadeou a operação no momento exacto da execução, o SOFTWARE registará tais operações como sendo de responsabilidade do Utilizador Administrador, que é quem detém a capacidade de:
O Utilizador Administrador é solidariamente responsável perante o SOFTWARE e perante terceiros por todas as operações automáticas realizadas na sua conta, incluindo aquelas que tenham sido desencadeadas por sistemas ou integrações que ele tenha autorizado, configurado ou para as quais tenha disponibilizado credenciais de acesso.
Compete ao Utilizador Administrador:
4.1. O SOFTWARE Ulemo disponibiliza diferentes planos de assinatura, com preços e recursos descritos na página oficial do website.
4.2. Os recursos e funcionalidades disponíveis para o CLIENTE são estritamente aqueles previstos no pacote pago, conforme visível no acto de pagamento/assinatura.
O CLIENTE sem nenhuma subscrição, poderá usufruir de um período de teste gratuito de 7 (sete) dias em qualquer plano, sem qualquer compromisso de assinatura posterior e terá todos recursos do plano escolhido excepto Integração de API.
4.3.1. O SOFTWARE NÃO RENOVA AUTOMATICAMENTE as assinaturas. A renovação depende de manifestação expressa de vontade do CLIENTE, mediante novo pagamento.
4.3.2. Na assinatura ou renovação, aplicam-se as seguintes regras de acumulação de prazo:
Se o CLIENTE optar pelo mesmo plano já contratado, o novo período de assinatura será SOMADO ao prazo remanescente do plano actual.
Caso o CLIENTE opte por um plano diferente (upgrade ou downgrade), o prazo do novo plano substitui integralmente o prazo remanescente do plano anterior, iniciando-se a contagem a partir da data do novo pagamento.
5.1. O SOFTWARE Ulemo possui dois níveis de acesso distintos:
5.2. O Administrador pode, a qualquer momento, alterar as permissões atribuídas aos Operadores, bem como criar, suspender ou eliminar contas de Operador.
5.3. Apenas o Administrador possui capacidade para solicitar a recuperação de senha do SOFTWARE.
5.4. O Administrador é o único responsável pela configuração e supervisão de operações automáticas nos termos da cláusula 3.
6.1. O SOFTWARE Ulemo permite a criação de estabelecimentos ilimitados.
6.2. Contudo, não é permitida a criação de novo estabelecimento se o CLIENTE possuir mais de 2 (dois) estabelecimentos sem qualquer documento emitido.
6.3. O CLIENTE que se encontre nesta situação deverá emitir pelo menos um documento em um dos estabelecimentos existentes antes de poder criar um novo estabelecimento.
7.1. O SOFTWARE Ulemo reserva-se o direito de alterar os preços dos planos ou os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.
7.2. A continuidade da utilização do SOFTWARE após qualquer alteração constitui aceitação tácita dos novos termos ou preços vigentes.
Quando se tratar de alteração de preços, as novas tabelas aplicam-se exclusivamente a novas assinaturas ou renovações futuras, não afectando assinaturas já pagas e em curso.
As alterações dos Termos e Condições entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website oficial do SOFTWARE.
8.1. O SOFTWARE Ulemo emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, reconhecendo que sistemas informáticos estão sujeitos a falhas e indisponibilidades ocasionais.
8.2. O SOFTWARE NÃO ESTÁ ISENTO DE POSSÍVEIS FALHAS OU INDISPONIBILIDADES, incluindo, mas não se limitando a:
8.3. O OPERADOR compromete-se a:
9.1. O SOFTWARE Ulemo disponibiliza uma API (Interface de Programação de Aplicações) para integração com sistemas de terceiros.
9.2. As operações realizadas através da API são consideradas operações automáticas nos termos da cláusula 3, sendo da exclusiva responsabilidade do Administrador.
9.3. A emissão de documentos através da API depende do tipo de chave (ambiente) utilizado:
Todos os documentos emitidos utilizando a chave de ambiente de produção são considerados documentos fiscais válidos e com efeitos legais perante a Administração Geral Tributária (AGT).
Os documentos emitidos no ambiente de teste NÃO são válidos para efeitos fiscais e não devem ser utilizados em transacções reais.
9.4. O CLIENTE é exclusivamente responsável pela adequada utilização das chaves de API e pela distinção entre os ambientes de produção e teste.
10.1. O CLIENTE compromete-se a:
11.1. O SOFTWARE Ulemo poderá suspender imediatamente o acesso do CLIENTE à plataforma nas seguintes situações:
11.2. O CLIENTE poderá cancelar a sua conta a qualquer momento através do painel de controlo ou mediante solicitação formal ao suporte.
12.1. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.
12.2. A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afectará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
12.3. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.